Regulamento Oficial

Regulamento do Programa Oficial de Consultores

Vigência: 2026 • Versão 2.1 • Documento Registrado AjatMed Soluções em Saúde Digital

1. Do Objeto e Finalidade

O presente Regulamento estabelece os termos, diretrizes, critérios de comissionamento e código de ética para a participação no Programa Oficial de Consultores da AjatMed (CNPJ: 07.156.418/0001-31).

O Programa tem por finalidade constituir uma rede selecionada e qualificada de divulgadores independentes para apresentar e intermediar a adesão ao plano de saúde digital e clube de benefícios da AjatMed.

2. Da Ausência de Vínculo Empregatício

Atuação Autônoma e Independente: A aceitação deste Regulamento e a atuação como Consultor NÃO configuram relação de emprego, subordinação jurídica, jornada fixa de trabalho ou vínculo empregatício de qualquer natureza sob a égide da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O consultor atua de forma 100% autônoma, definindo seus próprios horários e estratégias de captação.

3. Das Regras de Comissionamento e Pagamento

O consultor fará jus ao recebimento de comissões calculadas sobre as assinaturas ativas e adimplentes vinculadas ao seu código exclusivo de indicação ou link de afiliado:

Modalidade	Base de Cálculo	Valor / Percentual Estimado	Periodicidade
Comissão Recorrente	Mensalidade Ativa (R$ 59,77)	20% ou R$ 12,00 por vida	Mensal (enquanto a vida mantiver a adimplência)
Bônus por Metas (Tiers)	Volume de Vidas / Performance	Premiações e bonificações extras	Trimestral / Semestral

O repasse das comissões é processado via transferência bancária ou chave PIX cadastrada no Painel do Consultor, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao pagamento efetuado pelo beneficiário.

4. Do Código de Ética e Boas Práticas

O Consultor compromete-se expressamente a observar as seguintes obrigações éticas:

Transparência Total: Informar de maneira clara que a AjatMed é uma plataforma de saúde digital, telemedicina e benefícios, e NÃO um plano de saúde com cobertura hospitalar tradicional (Lei 9.656/98).
Proibição de Promessas Falsas: É estritamente vedado prometer coberturas não previstas no regulamento ou atendimento de urgências/emergências graves por telemedicina.
Proibição de SPAM: Não realizar disparos não autorizados de mensagens em massa, listas compradas ou abordagens invasivas que violem as políticas do WhatsApp e da LGPD.
Zelo pela Marca: Utilizar exclusivamente os materiais gráficos, manuais e apresentações oficiais disponibilizados no Painel do Consultor.

5. Do Tratamento de Dados e LGPD

O Consultor obriga-se a manter absoluto sigilo quanto a quaisquer dados pessoais ou comerciais obtidos no exercício de suas atividades, respondendo civil e administrativamente por qualquer vazamento ou uso indevido, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. Do Cancelamento e Descredenciamento

Hipóteses de Descredenciamento Imediato: A AjatMed reserva-se o direito de cancelar o acesso do Consultor e suspender eventuais comissões nos casos de:

Prática comprovada de publicidade enganosa ou promessas fraudulentas;
Uso indevido de dados pessoais de terceiros sem consentimento;
Inadimplemento de obrigações éticas ou conduta prejudicial à reputação da plataforma.

7. Disposições Finais e Foro

A AjatMed poderá atualizar este regulamento periodicamente para aprimoramento dos serviços e regras de incentivo, notificando os consultores cadastrados por e-mail ou aviso no Painel Oficial.