1. Apresentação e Aceitação
1.1. Identificação da Empresa: A plataforma digital, aplicativo e website AjatMed (disponíveis em www.ajatmed.com.br) são de titularidade, propriedade e responsabilidade de [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede estabelecida na [ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP], doravante designada simplesmente como "AjatMed".
1.2. Aceitação Vinculante: Ao criar uma conta, navegar pela Plataforma ou contratar qualquer um dos nossos planos por assinatura, você ("Usuário" ou "Assinante") concorda de forma livre, expressa, consciente e sem reservas com todas as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Definições
- Usuário: Qualquer pessoa física civilmente capaz que utilize ou acesse a Plataforma;
- Assinante / Titular: Usuário responsável financeiro pela contratação do plano de serviços mensais da AjatMed;
- Plataforma: Sistemas, portais web, aplicativos e infraestrutura digital da AjatMed;
- Serviços: Intermediação de telemedicina 24h, saúde mental, descontos em farmácias (AjatMed Farma), teleorientação pet, agendamento de consultas presenciais com desconto e assistência funeral familiar;
- Telemedicina: Exercício remoto da medicina conforme Lei nº 14.510/2022 e Resolução CFM nº 2.314/2022;
- Dados Pessoais: Dados protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
3. Objeto dos Serviços e Limitações
3.1. Ecossistema Contratado: Mediante assinatura mensal de R$ 59,77 (cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), a AjatMed concede acesso aos serviços digitais especificados no Regulamento do Plano.
3.2. Casos de Urgência e Emergência: A telemedicina da AjatMed destina-se ao atendimento ambulatorial de atenção primária e orientações de saúde. NÃO É DESTINADA A ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA COM RISCO DE MORTE (como dor torácica aguda, falta de ar severa, suspeita de AVC ou traumatismos). Em tais circunstâncias, o usuário deve acionar imediatamente o SAMU (192) ou comparecer à unidade hospitalar mais próxima.
4. Cadastro, Elegibilidade e Segurança
4.1. Maioridade: O titular da conta deve ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser plenamente emancipado.
4.2. Responsabilidade pelas Credenciais: O acesso é individual, confidencial e intransferível. É expressamente proibido ceder ou emprestar a conta ou as teleconsultas para pessoas não cadastradas como beneficiárias elegíveis.
5. Contratação, Pagamento, Inadimplência e Cancelamento
5.1. Recorrência: A assinatura é cobrada de forma pré-paga e mensalmente renovável no valor de R$ 59,77/mês.
5.2. Métodos de Pagamento: Processados de forma segura através do gateway parceiro [PREENCHER GATEWAY, ex: Asaas / Iugu / Mercado Pago] via Cartão de Crédito ou PIX.
5.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O Assinante pode solicitar o estorno integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial.
5.4. Cancelamento sem Multas: Após o prazo de 7 dias, o cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, sem exigência de fidelidade ou multa rescisória, encerrando cobranças futuras e mantendo o acesso até o fim do ciclo mensal vigente.
6. Regras de Conduta e Uso da Plataforma
É expressamente vedado ao Usuário:
- Ofender, assediar ou desrespeitar profissionais de saúde e atendentes de suporte durante o atendimento;
- Gravar, reproduzir ou expor publicamente áudios, vídeos ou fotos das consultas sem autorização expressa do profissional;
- Praticar fraudes, tentar obter atestados ilegítimos ou introduzir vírus e mecanismos nocivos na Plataforma.
7. Telemedicina — Disposições Específicas
7.1. Autonomia Médica: O médico possui total independência técnica e ética para indicar tratamentos, emitir prescrições digitais com certificação ICP-Brasil ou orientar o paciente a buscar atendimento presencial complementar.
7.2. Restrições Regulatórias: Medicamentos controlados de notificação amarela ou azul física (Portaria SVS/MS nº 344/1998) não são emitidos remotamente, exigindo consulta presencial.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logotipos, códigos-fonte e sistemas da AjatMed são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes, sendo proibida a reprodução ou engenharia reversa não autorizada.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde é realizado com total rigor técnico, confidencialidade e sigilo médico, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a Lei Federal nº 13.709/2018.
10. Limitação de Responsabilidade
A AjatMed responde pela infraestrutura e intermediação do ecossistema tecnológico. Os atos médicos, laudos e decisões clínicas são de responsabilidade civil e técnica exclusiva dos profissionais de saúde devidamente habilitados em seus conselhos profissionais.
11. Suspensão e Rescisão
A AjatMed poderá suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário que descumprir as regras destes Termos de Uso, cometer fraude ou praticar condutas abusivas.
12. Modificações dos Termos
A AjatMed reserva-se o direito de atualizar estes termos, comunicando os usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre alterações substanciais.
13. Canais de Atendimento e Ouvidoria
Para dúvidas, cancelamentos ou suporte operacional:
- E-mail de Suporte: contato@ajatmed.com.br
- Central Digital: Atendimento 24h via WhatsApp & Portal Web
- Prazo de Retorno: Até 5 (cinco) dias úteis para solicitações administrativas
14. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de [PREENCHER CIDADE/ESTADO, ex: São Paulo/SP] para dirimir controvérsias, respeitado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.